Governo Municipal de Várzea Alegre
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LEGISLAÇÃO

    REGULAMENTA A APLICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE - CE

    17/07/2023
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    DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, CONFORME PREVISTO NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, LPGD.

    17/07/2023
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Portanto, a legislação objetiva fortalecer a segurança informacional, a confiança nas relações jurídicas, assim evitando entraves comerciais e jurídicas nas empresas e nos cidadãos.

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