INÍCIO / BASES-LEGAIS
BASES LEGAIS
As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:
- Consentimento pelo titular;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
- Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
- Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
- Execução de contrato;
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
- Tutela da saúde;
- Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
- Proteção do crédito.
- Decreto Municipal n° 332, de 17 de julho de 2023, que regulamenta a aplicação e implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Várzea Alegre - CE.
- Portaria n° 227, de 17 de julho de 2023, que designa servidor para exercer a função de Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
